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Direito Administrativo, 100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
(1)D
Douglas Romano
Comentário · há 13 anos
Empresa punida pelo Estado pode ser inscrita em portal da União
Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia · há 13 anos
A aplicabilidade e os efeitos da sanção do Artigo 87, III da lei 8.666/93 deve de fato ser estendida a todos os entes federados, devendo um considerar para todos os efeitos a punição aplicada por outro, inclusive entre municípios, visando preservar a eficiência das contratações públicas.
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